Termos de Uso do ExtrAIdados

Esses Termos de Uso, incluindo a nossa Política de Privacidade aqui incorporada (designados, com conjunto como “Termo”), regulam o acesso e uso do Portal ExtrAIdados, desenvolvido e controlado pela Di2win Tecnologia LTDA.

1. Definições

As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos nestes Termos de Uso:

“Di2win Tecnologia LTDA” – inscrita no CNPJ/ME sob o nº  30.340.866/0001-02, proprietária e operadora da Plataforma Portal ExtrAIdados, que pode ser contatada através do e-mail contato@di2win.com. Também denominada neste Termo como desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados.

“Cliente” – pessoa que utiliza a Plataforma para consumir seus serviços.

“Conta“ – meio através do qual o Cliente acessa e utiliza a Plataforma. Uma Conta pode ser movimentada por um ou mais Clientes. Um Cliente pode movimentar múltiplas Contas.

“Documentação” – painel na interface interna (após login do Usuário) com todas as instruções e informações necessárias da API para que o Cliente possa fazer a integração dos nossos motores em seu sistema para consumo de nossos serviços.

“Extrato de Consumo” – painel na interface interna (após login do Usuário) da plataforma contendo tabela para que o Cliente possa consultar o consumo a partir da quantidade de páginas e tipos de documentos processados.

“Plataforma“ – sistemas com tecnologias acessíveis através do site www.extraidados.com.br

“Usuário“ – Cliente e demais pessoas que navegam na Plataforma.

2. Aceitação e Modificação dos Termos de Uso

2.1. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades do Portal ExtrAIdados, o Cliente confirma que leu, entendeu e aceitou o presente Termo em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso não concorde com este Termo, o Cliente não deverá utilizar nossa Plataforma.

2.2. O Portal ExtrAIdados, através de sua desenvolvedora e controladora, poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, será considerado para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário, concordou com a nova versão do Termos de Uso.

3. Condições para o Acesso e Uso da Plataforma

3.1. O Portal ExtrAIdados concede ao Usuário o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras estabelecidas neste documento, observadas as limitações comerciais aplicáveis.

3.2. A Plataforma é oferecida em condição “como está” e “onde está”. O Portal ExtrAIdados poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte, total ou parcialmente, da Plataforma, a qualquer tempo.

3.3. Ao utilizar e acessar a plataforma o usuário declara expressamente ser maior de 18 (dezoito) anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste instrumento, obedecê-los e cumpri-los. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis no caso de acesso à Plataforma por parte de Usuário que tiver menos de 18 (dezoito) anos e não for emancipado ou não tiver a devida autorização.

3.4. Para utilizar o Portal ExtrAIdados na condição de Cliente, será necessário enviar os dados solicitados para criar uma Conta. Após a criação da Conta, o Cliente passará a ter acesso às funcionalidades da Plataforma por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer uso do login e senha de sua titularidade.

3.5. O ExtrAIdados Dados não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do login e senha do Cliente, com ou sem o seu conhecimento. O Cliente deverá notificar imediatamente ao Suporte do Portal ExtrAIdados caso verifique o uso indevido e não autorizado de sua Conta.

3.5.1. O Cliente é responsável por todos os atos que praticar durante o uso da Plataforma, em especial pela legalidade dos documentos e dados inseridos na mesma, respondendo perante a Di2win Tecnologia LTDA., Autoridades e terceiros pelos danos causados e condutas ilícitas realizadas.

3.6. As funcionalidades da Plataforma, bem como o quantitativo de uso dos motores de processamento de documentos, colocadas à disposição do Cliente, podem variar de acordo com o plano de serviços contratado pelo Cliente.

3.7. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas informações de cadastro inseridas na Plataforma. O Cliente obriga-se por garantir a plena exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como por mantê-las sempre atualizadas.

3.8. Em caso de dúvida sobre a exatidão e veracidade das informações comunicadas pelo Usuário ou nos casos em que tais dúvidas sejam levadas a seu conhecimento por terceiros, o Portal ExtrAIdados se reserva o direito de suspender o acesso do Cliente à sua Conta para verificação e autenticação de sua identidade.

3.9. O Cliente reconhece e concorda que:

(i) os motores de correção de imagens, tipificação de documentos, extração de textos e outros Engines de processamento de dados disponibilizados pelo Portal ExtrAIdados são adequados para os seus propósitos;

(ii) o Portal ExtrAIdados provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos;

(iii) o Portal ExtrAIdados fornece a documentação necessária par integração de nossos motores em seu sistema através de API.

(iv) o Cliente é integralmente responsável pelos dados dos documentos que serão processados com nossos motores de Visão Computacional em seu sistema, e que o armazenamento e uso destes dados não compete à desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados; e

(v) a Plataforma provê um extrato de consumo confiável sobre o quantitativo de páginas de documentos processadas.

3.10. O Cliente concorda que é o único e exclusivo responsável por garantir que os documentos processados em seu sistema está livre de erros, vírus ou problemas similares, e foi adequadamente carregado de forma a refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, dentro da sua expectativa.

3.10.1 O Cliente indenizará a Di2win Tecnologia LTDA pelos danos eventualmente sofridos por esta em caso de não observância da obrigação contida no item-3.10.

3.11. O Usuário se compromete a utilizar o Portal ExtrAIdados apropriadamente, obrigando-se a:

(i) não infringir direitos de terceiros, tais como direitos autorais, direitos de propriedade industrial, privacidade, de proteção de dados pessoais, entre outros;

(ii) abster-se de praticar, por meio dos Engines, qualquer crime, incluindo, mas não se limitando à difamação, injúria, calúnia, provocação, com caráter racista, discriminatório ou xenofóbico, apologia aos crimes de guerra, terrorismo ou crimes contra a humanidade;

(iii) comunicar ao Portal ExtrAIdados imediatamente todas as vezes que notar movimentação estranha em sua Conta ou caso tenha divulgado sua senha publicamente, por qualquer motivo; e

(iv) não compartilhar documentos cujo conteúdo sugira pornografia, violência, discriminação, de qualquer tipo, atos ilegais, extremismo político, ódio.

3.11.1. A inobservância do disposto no item 3.10 e subitens causará a imediata rescisão deste contrato, além de obrigar o Cliente a indenizar os prejudicados com sua conduta e, caso a DI2win Tecnologia LTDA acredite que a conduta em questão foi criminosa, esta poderá (se aplicável) apresentar denúncia às autoridades competentes, entregando às últimas todo material que entender relevante ou que lhe for solicitado.

4. Planos e Pagamento

4.1. O Portal ExtrAIdados emitirá ao Cliente faturas recorrentes conforme o valor do plano de serviço contratado, caso o caso de uso dos motores computacionais acima do limite do plano contratado, será feito automaticamente o upgrade para o próximo plano.

4.2. O Plano denominado “Básico” possui o valor mensal de R$ 289,00, sendo emitida uma cobrança deste valor no momento de sua contratação. Ele permite o uso quantitativo de até 100 páginas de documentos processados por mês, não sendo cumulativo caso o Cliente não faça uso da totalidade mensal contratada. 

4.3. O Plano denominado “Inicial” possui o valor mensal de R$ 999,00, sendo emitida uma cobrança deste valor no momento de sua contratação. Este Plano permite o processamento de até 500 páginas de documentos por mês, não sendo cumulativo caso o Cliente não faça uso da totalidade mensal contratada. 

4.4. O Plano denominado “Profissional” possui o valor mensal de R$ 1.500,00, sendo emitida uma cobrança deste valor no momento de sua contratação. Este Plano permite o processamento de até 1.000 páginas de documentos por mês, não sendo cumulativo caso o Cliente não faça uso da totalidade mensal contratada. Caso o quantitativo de páginas processadas do plano do Cliente se esgote, o Cliente poderá continuar a consumir o serviço pagando o excedente utilizado tendo como base da unidade processada com o preço de R$ 1,49 por unidade de página de documento processada. Neste caso, uma fatura extra será lançada para o Cliente somando o montante total de uso excedente. Quando do fechamento do mês, a assinatura do Cliente será automaticamente renovada para seu plano originalmente contratado e seu quantitativo mensal reiniciado.

4.5. Esta migração de modalidade tem como única e exclusiva finalidade a de não cessar o fornecimento do serviço para o Cliente durante sua produção. Esta cobrança adicional no Plano Profissional será sempre temporária, e terá duração apenas até a emissão da fatura mensal do Cliente, que retornará para seu Plano contratado reiniciando o quantitativo previsto em sua modalidade original.

4.6. Quando houver a migração de plano do Basic para o Inicial, e do Inicial para o Profissional, devido ao uso excedente ao plano contratado, o mesmo permanecerá no novo plano migrado. 

4.7. O Cliente tem acesso livre e permanente ao seu Extrato de Consumo no painel administrativo do Portal ExtrAIdados. Além disso, a plataforma possui mecanismos automatizados para emissão de alertas aos Clientes quando o quantitativo de páginas de documentos processados em seu plano se aproximar do fim.

4.9. O Cliente é responsável por pagar o montante descrito na fatura à desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados, bem como os tributos aplicáveis no prazo de vencimento indicado na fatura.

4.10. O Cliente autoriza a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados, ou terceiros contratados para realizar a cobrança, a cobrar de seu cartão de crédito o montante devido e impostos incidentes. A cada uso da Plataforma, o Cliente reafirma que a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados está autorizada a cobrar o preço do plano contratado de seu cartão de crédito e mais o valor eventual de uso quando ocorrer a migração de modalidade.

4.11. O Cliente é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas debitadas em seu cartão de crédito pelo emitente do cartão, e concorda em notificar a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data em que aparecerem pela primeira vez em sua fatura.

4.12. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas, a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) caso o pagamento se dê por via administrativa ou 20% (vinte por cento) caso a cobrança ocorra por meio judicial.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O Usuário reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são e permanecerão sendo de propriedade única e exclusiva da desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados.

5.2. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma:

(i) para qualquer uso ilegal;

(ii) para realizar engenharia reversa, tentar copiar ou de qualquer forma tentar reproduzir elementos da Plataforma; e 

(iii) de qualquer forma que infrinja o disposto neste Termo, bem como direitos de terceiros.

5.3. Toda mídia, software, texto, fotografia, imagem, gráfico, tecnologia, logotipo, interface de usuário, marca, música, vídeo, marca registrada, arte e outras propriedades intelectuais da Plataforma são e continuarão a ser de exclusiva propriedade da desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer propriedade intelectual sem o expresso consentimento por escrito da desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados. Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento da desenvolvedora e controladora do Portal Extrai Dados sujeitará o Usuário à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável. 

5.4. Qualquer feedback, sugestão, ou comentário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação. 

6. Garantias e Responsabilidades

6.1. A exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e exclusão de danos neste termo constituem um elemento fundamental do modelo de negócio e modelo de precificação do Portal ExtrAIdados. A plataforma não seria disponibilizada sem essas limitações.

6.2. O usuário é exclusivamente responsável por determinar se o uso dos motores do Portal ExtrAIdados é adequado e suficiente para os seus objetivos. O usuário assume quaisquer riscos decorrentes do uso da plataforma, incluindo, embora não se limitando, à falta de valor probatório de determinados documentos. O Portal ExtrAIdados não é responsável por assegurar que os documentos sejam considerados válidos, possuam valor probatório, ou sejam exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição. Em caso de dúvida sobre a validade de qualquer documento, o usuário deve obter a devida orientação jurídica de um advogado habilitado.

6.3. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados não efetua controle prévio nem monitora o conteúdo de qualquer documento. Portanto, não tem controle sobre a exatidão, qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão de documento ou de qualquer outro conteúdo submetido pelo usuário.

6.4. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo atrasos causados por fatores tais como queda da rede de internet e congestionamento da rede de internet.

6.5. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados não é testemunha, garantidora, nem parte de qualquer termo, acordo, negócio ou qualquer outro tipo de relação formalizada em um documento, e não terá qualquer responsabilidade de qualquer natureza com relação à validade, ao desempenho, ao resultado ou à exequibilidade desse documento.

6.6. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados não será responsável por qualquer perda que o usuário possa sofrer em decorrência de outra pessoa usar sua conta, com ou sem seu conhecimento. O usuário poderá ser responsabilizado por perdas sofridas pela desenvolvedora e controladora do Portal Extrai Dados, ou qualquer usuário ou organização, devido ao uso de sua conta por outra pessoa.

6.7. O usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados será responsável por reclamações, perdas ou danos oriundos de ou relativos: 

(i) ao seu uso da plataforma ou sua incapacidade de usar a plataforma; 

(ii) ao acesso não autorizado à plataforma ou uso não autorizado da plataforma; 

(iii) ao uso de equipamento, navegador e sistemas de comunicação para acessar ou usar a plataforma;

(iv) a erros, vírus, ou problemas similares que possam ser transmitidos à plataforma ou através da plataforma por usuários ou terceiros; e 

(v) a omissão de sua parte em cumprir o disposto nestes termos de uso.

6.8. O usuário reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados será responsável perante o usuário ou quaisquer terceiros por quaisquer danos imprevistos, incidentes, indiretos, especiais, punitivos, morais ou outra perda ou dano de qualquer natureza, nem por perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes, interrupção de negócio, falha de computador, perda de informações comerciais, ou outras perdas ou danos semelhantes, à exceção de danos não excluídos acima, decorrentes exclusivamente do não cumprimento das disposições deste termo pela desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados. Sem prejuízo das restrições acima previstas, a responsabilidade total da desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados por qualquer reclamação, perda ou dano – oriundo de ou relativo a este termo ou à plataforma, independentemente do foro e independentemente da reclamação ou ação ser baseada em ilícito civil ou outra condição – não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o valor total pago pela conta durante os 2 (dois) meses anteriores à data do fato ou ato que deu origem à reclamação, perda ou dano. As exclusões e limitações de dano indicadas acima aplicar-se-ão ainda que qualquer reparação não alcance o seu propósito essencial. 

6.9. O usuário obriga-se a isentar e indenizar a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados de qualquer reclamação ou exigência, perdas, danos e/ou despesas (incluindo despesas de investigação, defesa, honorários advocatícios razoáveis, bem como custas de processo e judiciais) decorrentes de ou relativos a qualquer violação do usuário a estes termos de uso, lei, regulamento, ou a direito de terceiros

7. Recisão

7.1. O Cliente poderá cancelar o uso do Portal ExtrAIdados a qualquer momento, observadas condições comerciais aplicáveis, diretamente na sua área de perfil dentro da plataforma.

7.2. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados poderá suspender uma Conta imediatamente para investigar um possível risco de segurança, ou uma possível violação a este Termo. A suspensão será comunicada na primeira oportunidade, caso não haja aparente risco de dano à desenvolvedora e controladora do Portal Extrai Dados, Cliente ou terceiros.

7.3. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados poderá suspender uma Conta por motivo de inadimplência, mediante o envio de notificação por escrito ou meio eletrônico com 15 (quinze) dias de antecedência.

7.4. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados poderá fechar uma Conta, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação por escrito ou meio eletrônico com 60 (sessenta) dias de antecedência.

8. Controvérsias

8.1. Ressalvado o disposto em lei ou o acordado pelas partes, todos os processos, decisões e/ou acordos relativos a esta cláusula, independentemente do método de solução da controvérsia, serão mantidos em sigilo.

8.2. Se uma questão, controvérsia, desavença ou reclamação relativa a este Termo surgir entre o Usuário e a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados, a primeira providência é o Usuário entrar em contato com o suporte ao cliente conforme indicado na Plataforma.

8.3. Se a Reclamação não tiver sido resolvida satisfatoriamente pelo suporte ao cliente, então o Usuário deverá enviar nova notificação para mensagem@extraidados.com.br , identificando e incluindo o motivo detalhado da reclamação. A desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados responderá dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento do documento de Reclamação.

9. Disposições Gerais

9.1. Interpretação: a não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado pela desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.

9.2. Ausência de orientação jurídica: nenhuma parte deste Termo pretende ou poderá ser considerada como sendo orientação jurídica. Nem a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados nem qualquer de seus fornecedores de conteúdo será responsável por quaisquer erros ou omissões de conteúdo, ou por quaisquer atos praticados em decorrência de um conteúdo.

9.3. Notificações: nos casos em que a desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados for obrigada sob este Termo a notificar o Usuário, o Usuário reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita mediante a colocação de um banner na Plataforma, o envio de mensagem por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.

9.4. Divisibilidade: se qualquer disposição deste Termo for declarada ou considerada por qualquer tribunal como sendo inexequível ou inválida:

(i) a validade das demais partes, termos ou disposições não será afetada por essa determinação;

(ii) a parte, o termo ou a disposição inexequível ou inválida não será considerada parte deste Termo; e

(iii) esse tribunal poderá substituir a mesma por uma disposição que seja legal, exequível e seja tão consistente quanto possível com as intenções da disposição original, desde que a disposição substituta preserve a alocação de risco original deste Termo.

9.5. Renúncia: a omissão da desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados em agir com relação à violação deste Termo pelo Usuário ou outros não representa renúncia ao direito da desenvolvedora e controladora do Portal ExtrAIdados de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.

9.6. Lei Geral de Proteção de Dados: as partes concordam que o Cliente é Controlador dos Dados Pessoais contidos nos documentos que levar a processamento no Portal ExtrAIdados, sendo a Di2win Tecnologia LTDA. mera Operadora dos tratamentos de dados determinados pelo Cliente. O Cliente é, portanto, inteiramente responsável pela legalidade dos tratamentos realizados, respondendo perante terceiros, autoridades e Di2win Tecnologia LTDA. pelos atos praticados através do Portal Extrai Dados.

10. Lei Aplicável e Foro

10.1. O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. 

10.2. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.